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Thiara Meira Guerreiro
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-19.2003.4.05.0000 CE XXXXX-19.2003.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS. LEI Nº 3.373 /58. FILHA. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a Lei nº 3.373 /58, a Autora faz jus à manutenção da ...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 14 anos
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. POSSIB...
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Portal dos Tribunais de Contas do Brasil
Notícia ·
há 14 anos
Presidente do TCE/MG explica vantagens do Termo Ajustamento de Gestão
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instituído na atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas de Minas Gerais pela Lei Complementar nº 120/2011 a partir de 16 de dezembro de 2011, é uma...
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